AREsp 2821383 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante no acórdão e na decisão monocrática quanto à alegação de preclusão pro judicato sobre legitimidade ativa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se as deliberações anteriores para preservar o direito de defesa e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.

Parties
Embargante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação do acórdão de fls. 664-670 e da decisão monocrática de fls. 664-670; retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa, Preclusão Pro Judicato, Fundamentação, Efeitos Infringentes, Retorno Dos Autos Ao Relator
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Preclusão Pro Judicato Fundamentação Efeitos Infringentes Retorno Dos Autos Ao Relator

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à tese de preclusão pro judicato sobre legitimidade ativa
  2. 2 alegada inexistência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o REsp 1.996.548/MT
  3. 3 pretensa reconsideração da decisão proferida no REsp 1.996.548/MT

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão e na decisão monocrática quanto à alegação de preclusão pro judicato sobre legitimidade ativa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se as deliberações anteriores para preservar o direito de defesa e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação do acórdão de fls. 664-670 e da decisão monocrática de fls. 664-670; retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão de fls. 664-670 e a decisão monocrática de fls. 664-670