AREsp 2738743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região indeferiu o pedido de justiça gratuita e a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, resultando em preclusão e deserção, de modo que os embargos visam, indevidamente, reformar o julgado em vez de suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Representação Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Deserção Representação Processual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 preclusão e impossibilidade de regularização da representação e do preparo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal Regional Federal da 3ª Região indeferiu o pedido de justiça gratuita e a parte foi intimada para regularizar o preparo e não o fez, resultando em preclusão e deserção, de modo que os embargos visam, indevidamente, reformar o julgado em vez de suprir vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.