AREsp 2404901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tornando a fundamentação manifestamente deficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 284/stf, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Custas Deserção Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF às razões recursais deficiente
  3. 3 Questão de preparo e deserção (Súmula 187/STJ) como matéria do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou concretamente onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, tornando a fundamentação manifestamente deficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração