REsp 2196391 - ACORDAO

REsp 2196391 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão regional examinou e fundamentou os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015); houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva em 08/06/2006 e retomada em 08/02/2020, aplicando-se o entendimento do STJ de recomeço da contagem pela metade (2,5 anos) nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32; além disso, aplica-se a Súmula 211/STJ às questões não apreciadas pelo tribunal a quo e verifica-se deficiência de fundamentação recursal pela falta de indicação analítica de dispositivo federal violado.

Parties
Autor (substituto Processual/exequente Coletivo): Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Coletiva Legitimidade Sindical Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE)

Autor (substituto Processual/exequente Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva ajuizada por sindicato
  3. 3 momento do termo inicial da prescrição da execução individual após desmembramento da execução coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão regional examinou e fundamentou os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015); houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva em 08/06/2006 e retomada em 08/02/2020, aplicando-se o entendimento do STJ de recomeço da contagem pela metade (2,5 anos) nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32; além disso, aplica-se a Súmula 211/STJ às questões não apreciadas pelo tribunal a quo e verifica-se deficiência de fundamentação recursal pela falta de indicação analítica de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração