AREsp 2895536 - ACORDAO

AREsp 2895536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor (cdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicabilidade do CDC e da Súmula 618
  3. 3 pretensão de inversão do ônus da prova e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015