AREsp 2535649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a competência interna dos órgãos fracionários já se encontra preclusa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Interna Dos Órgãos Fracionários, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Interna Dos Órgãos Fracionários Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Competência interna dos órgãos judiciais fracionários e ocorrência de preclusão após decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão, incidindo a Súmula 182 do STJ, e a competência interna dos órgãos fracionários já se encontra preclusa, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.