AREsp 2752477 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado consignou que a tese relativa à condenação baseada em elementos indiciários não foi prequestionada na instância ordinária, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Condenação Baseada Em Prova Indiciária, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Condenação Baseada Em Prova Indiciária Cadeia De Custódia Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao enfrentamento da tese de violação do devido processo legal decorrente de condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários colhidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado consignou que a tese relativa à condenação baseada em elementos indiciários não foi prequestionada na instância ordinária, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.