AREsp 2908737 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a pretensão configurava rediscussão do julgado e, em parte, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado; a pretensão configurava rediscussão do julgado e, em parte, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.