EAREsp 2585323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto condutor expressamente afirmou que não houve exame de mérito e invocou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito do julgado nem para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: MAGNO RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Fundamentação, Revaloração De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à suposta apreciação de mérito pela Sexta Turma apesar da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada possibilidade de revaloração de prova sem dilação probatória
  3. 3 pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais e violação do dever de motivação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o voto condutor expressamente afirmou que não houve exame de mérito e invocou o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas; os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito do julgado nem para obter prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração