AREsp 2997110 - DECISAO

AREsp 2997110 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral diante do extravio temporário com restituição no mesmo dia, e a pretensão de modificar tal conclusão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO; Embargante: LARISSA CONCEIÇÃO RICARDO; Embargante: RAFAELA SOARES BRITO; Embargante: FÁBIO DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Extravio De Bagagem, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Dano Moral Extravio De Bagagem Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAB FRANCISCO FERREIRA DAMIÃO

Embargante

LARISSA CONCEIÇÃO RICARDO

Embargante

RAFAELA SOARES BRITO

Embargante

FÁBIO DOS SANTOS BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Análise do dissídio jurisprudencial deduzido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a Corte de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral diante do extravio temporário com restituição no mesmo dia, e a pretensão de modificar tal conclusão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial invocado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se