REsp 2122535 - DECISAO

REsp 2122535 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de erro material na decisão embargada e, para corrigi-lo, declarou-se que a decisão que deve ficar sem efeito é a de fls. 740/745 (e não a de fls. 390/394), bem como identificou-se que a questão constitucional prejudicial que impede o julgamento do recurso especial é a relativa à cobrança do DIFAL ser devida apenas onde ocorre a entrada física da mercadoria, com base na ADI nº 7.158/DF; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar os erros materiais.

Parties
Embargante: MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erros materiais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Juízo De Retratação, DIFAL, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, ADI Nº 7.158/df
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Juízo De Retratação DIFAL Remessa Ao Supremo Tribunal Federal ADI Nº 7.158/df

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Parties

MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Qual decisão deve ser tornada sem efeito
  3. 3 Identificação da questão constitucional prejudicial relativa ao DIFAL que impede o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de erro material na decisão embargada e, para corrigi-lo, declarou-se que a decisão que deve ficar sem efeito é a de fls. 740/745 (e não a de fls. 390/394), bem como identificou-se que a questão constitucional prejudicial que impede o julgamento do recurso especial é a relativa à cobrança do DIFAL ser devida apenas onde ocorre a entrada física da mercadoria, com base na ADI nº 7.158/DF; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar os erros materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar erros materiais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Corrigir erro material: indicar que a decisão que fica sem efeito é a de fls. 740/745