AREsp 2880210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos tinham natureza infringente, pois visavam reformar o julgado. O agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a irresignação não merece provimento.

Parties
Embargante: SOFTYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 962 (repercussão Geral Do Stf), Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 962 (repercussão Geral Do Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o recurso especial não é admitido pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargos tinham natureza infringente, pois visavam reformar o julgado. O agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual a irresignação não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado