AREsp 1413371 - ACORDAO

AREsp 1413371 - ACORDAO

Parties
Embargante: ODILON JOSÉ DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ODILON JOSÉ DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ