AREsp 2232061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do feito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a tentativa de rediscutir matéria previamente decidida é incabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 284 do STF conforme o caso.

Parties
Embargante: MICROSENS S/A ou MICROSENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com advertência quanto à possibilidade de multa processual em caso de embargos meramente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MICROSENS S/A ou MICROSENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento E Decisão De Rejeição Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do feito, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a tentativa de rediscutir matéria previamente decidida é incabível na via dos embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ e n. 284 do STF conforme o caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com advertência quanto à possibilidade de multa processual em caso de embargos meramente protelatórios.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que se forem reiterados embargos com argumentos meramente protelatórios será aplicada multa processual.