AREsp 2408408 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já analisados e refutados, não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visar rediscutir o mérito; tal conduta foi reconhecida como protelatória, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, além de não prosperar a alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impediria o conhecimento do recurso sem reexame de provas.

Parties
Embargante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração autorizando aplicação de multa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF no caso concreto que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já analisados e refutados, não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e visar rediscutir o mérito; tal conduta foi reconhecida como protelatória, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, além de não prosperar a alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impediria o conhecimento do recurso sem reexame de provas.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015