RHC 169647 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por revelarem mero inconformismo e pretenderem rediscussão da matéria já apreciada; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que corretamente reconheceu a necessidade de supervisão judicial em investigações contra detentor de foro por prerrogativa de função e a aplicação da ADI 7.083 com efeitos erga omnes e ex tunc.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Supervisão Judicial Das Investigações, ADI 7.083, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Supervisão Judicial Das Investigações ADI 7.083 Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 nulidade das investigações efetuadas em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) sem supervisão judicial em face de detentor de foro por prerrogativa de função
  3. 3 aplicação dos efeitos ex tunc e erga omnes da ADI 7.083

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por revelarem mero inconformismo e pretenderem rediscussão da matéria já apreciada; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que corretamente reconheceu a necessidade de supervisão judicial em investigações contra detentor de foro por prerrogativa de função e a aplicação da ADI 7.083 com efeitos erga omnes e ex tunc.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados