AREsp 2838844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, por via transversa, rediscutir o mérito e não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos das Súmulas 182 e 83 do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexaminar matéria já decidida
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, por via transversa, rediscutir o mérito e não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos das Súmulas 182 e 83 do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão das Súmulas 83 e 182 do STJ