AREsp 2423495 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pretende-se com os embargos rediscutir questões já decididas, o que configura intuito manifestamente infringente e é inadequado para embargos de declaração; ademais, a eventual necessidade de reexame de premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 555/stj, Decadência Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos na via especial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; pretende-se com os embargos rediscutir questões já decididas, o que configura intuito manifestamente infringente e é inadequado para embargos de declaração; ademais, a eventual necessidade de reexame de premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.