AREsp 2902171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a mera irresignação com o resultado não autoriza a oposição de embargos destinados a reformar o julgamento ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: AUTO POSTO 300 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO 300 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos como forma de insurgência contra o mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a mera irresignação com o resultado não autoriza a oposição de embargos destinados a reformar o julgamento ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por AUTO POSTO 300 LTDA.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).