AREsp 2544837 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.023 do CPC e demonstrou mero inconformismo com a solução dada, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e da Súmula 284 do STF para não conhecimento de aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.023 do CPC e demonstrou mero inconformismo com a solução dada, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.