AREsp 2917309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante traduz mera irresignação quanto ao mérito, e o reexame da matéria estaria impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se o advogado tem direito ao recebimento de honorários sucumbenciais após a revogação do mandato e se a matéria exige reexame de cláusulas contratuais e fatos, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação da embargante traduz mera irresignação quanto ao mérito, e o reexame da matéria estaria impedido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração