AREsp 2871578 - ACORDAO

AREsp 2871578 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão: a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise do acervo fático-probatório ao enquadrar a unidade como pequena e afastar a exigência de responsável técnico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211), de modo que os embargos, voltados a rediscussão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsável Técnico Em Dispensário De Medicamentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em análise do acervo fático-probatório ao enquadrar a unidade como pequena e afastar a exigência de responsável técnico; a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, e os dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211), de modo que os embargos, voltados a rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração