AREsp 3080875 - DECISAO

AREsp 3080875 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VALMIR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar apontada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.