AREsp 3019460 - DECISAO

AREsp 3019460 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos em 21/11/2025 após a intimação da decisão em 04/11/2025, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HOTEL JK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOTEL JK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V RI/STJ)
  3. 3 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos em 21/11/2025 após a intimação da decisão em 04/11/2025, estando, portanto, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.