RMS 74724 - DECISAO

RMS 74724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incapacitandose o recurso ordinário de ultrapassar o juízo de admissibilidade pela violação do princípio da dialeticidade; as alegadas omissões são questões meritórias e não vícios de integração suscetíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON; Órgão Prolator Da Decisão Embargada: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa), Repercussão Geral, Nomeação E Exoneração De Servidor, Conhecimento De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Devido Processo Administrativo (contraditório E Ampla Defesa) Repercussão Geral Nomeação E Exoneração De Servidor +2 more

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Parties

FÁTIMA APARECIDA DA CRUZ CANTON

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à nomeação judicial e exoneração administrativa da embargante
  2. 2 alegação de omissão quanto a pedidos e atos praticados pela Câmara Municipal de Barbacena
  3. 3 alegação de omissão quanto à necessidade de procedimento administrativo prévio (RE 594.296/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incapacitandose o recurso ordinário de ultrapassar o juízo de admissibilidade pela violação do princípio da dialeticidade; as alegadas omissões são questões meritórias e não vícios de integração suscetíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se