PUIL 5394 - DECISAO

PUIL 5394 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à identificação da Turma Recursal (corrigindo que se tratou da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul); no mais, manteve-se o decisum porque a controvérsia foi classificada como questão probatória/fático-processual, não autorizando o manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, e inexistiam obscuridade, contradição ou omissão que ensejassem outros efeitos.

Parties
Embargante: Nilza Karnopp Forte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à indicação da Turma Recursal, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Tema 106 Do STJ, Questão Probatória, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Lei 8.080/90
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Tema 106 Do STJ Questão Probatória Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS +1 more

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Parties

Nilza Karnopp Forte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Proferida (acolhimento Parcial Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material na indicação da Turma Recursal estadual
  2. 2 se a matéria suscitada caracterizava questão de direito material apta a pedido de uniformização ou questão probatória/processual
  3. 3 se existiam obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo à identificação da Turma Recursal (corrigindo que se tratou da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul); no mais, manteve-se o decisum porque a controvérsia foi classificada como questão probatória/fático-processual, não autorizando o manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, e inexistiam obscuridade, contradição ou omissão que ensejassem outros efeitos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar erro material quanto à indicação da Turma Recursal, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à indicação da Turma Recursal (foi a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).
  • Publique-se.