AREsp 3072996 - DECISAO

AREsp 3072996 - DECISAO

Verificada omissão na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas, pois os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Autor: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional para repetição de indébito (regime anterior e LC 118/2005)
  3. 3 interrupção da prescrição pela via administrativa (art. 174, par. único, IV do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada omissão na apreciação dos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas, pois os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas mencionadas nos autos.