AREsp 2239272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese de urgência e concluiu que não há urgência nem risco de dano irreparável que justifique admitir agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, sendo possível discutir o valor da causa em preliminar de apelação sem prejuízo às partes; assim, não se configuram omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA GONÇALVES ZULLI; Embargante: TEREZINHA GUILHERME ZULLI; Embargante: J OSEPHA COLLI ZULLI (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Valor Da Causa, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do CPC, Omissão, Contradição, Pedido Liminar De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Valor Da Causa Tema 988/stj Art. 1.015 Do CPC Omissão Contradição +1 more

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Parties

MARIA GONÇALVES ZULLI

Embargante

TEREZINHA GUILHERME ZULLI

Embargante

J OSEPHA COLLI ZULLI (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão quanto à tese de urgência decorrente de decisão que impede o recebimento da ação, com risco de cancelamento da distribuição e inviabilidade de análise de pedido liminar de efeito suspensivo?
  2. 2 Há contradição ao afirmar inexistir urgência e prejuízo diante de pedido liminar pendente, com requisitos alegadamente preenchidos?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a tese de urgência e concluiu que não há urgência nem risco de dano irreparável que justifique admitir agravo de instrumento fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, sendo possível discutir o valor da causa em preliminar de apelação sem prejuízo às partes; assim, não se configuram omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.