AREsp 2895866 - ACORDAO

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Os vícios apontados pelos embargos (omissão, contradição ou obscuridade) não estavam presentes: o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, discutiu a prova pericial e aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reanálise de fatos e provas; os embargos, na prática, buscavam reformar o acórdão por reavaliação probatória, finalidade incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.; Embargado: Município da Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.

Embargante

Município da Caxias do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Os vícios apontados pelos embargos (omissão, contradição ou obscuridade) não estavam presentes: o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente, discutiu a prova pericial e aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reanálise de fatos e provas; os embargos, na prática, buscavam reformar o acórdão por reavaliação probatória, finalidade incompatível com os embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão embargado mantido por estar devidamente fundamentado.