AREsp 2823753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; adicionalmente não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Benefícios Fiscais, Súmula 7/stj, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Benefícios Fiscais Súmula 7/stj Restituição De Valores

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Parties

FERRAMENTAS PROFISSIONAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de embargos meramente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão recorrido fundamentou corretamente a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de fatos e provas; adicionalmente não se demonstrou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.