REsp 2194270 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a controvérsia relevante, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria contida no art. 371 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a análise da condenação em honorários exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Danone Ltda.; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS ST, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS ST Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Danone Ltda.

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matérias de prova (art. 371 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou a controvérsia relevante, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria contida no art. 371 do CPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; e a análise da condenação em honorários exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado