REsp 2166782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretenderam o reexame do julgado e a reforma da decisão; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as teses relevantes (incluindo aplicação das normas sobre CFEM e os prazos decadenciais), de modo que não se caracterizou vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda.; Embargada: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, CFEM, Decadência, Prescrição, Parcelamento, CADIN, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal CFEM Decadência Prescrição Parcelamento +2 more

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Parties

Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição da CDA nº 04.048911.2012
  3. 3 efeitos do parcelamento e sua rescisão automática (art. 65, §9º, Lei 12.249/2010 e art.10 da Portaria AGU nº 1.197/2010)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretenderam o reexame do julgado e a reforma da decisão; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as teses relevantes (incluindo aplicação das normas sobre CFEM e os prazos decadenciais), de modo que não se caracterizou vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.