AREsp 2844532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados; a insurgência da parte consistia em mera irresignação e pedido de reanálise de provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplicou.

Parties
Embargante: FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

FAKTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material ou representam mera insatisfação com o julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de ausência de produção de prova
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a serem sanados; a insurgência da parte consistia em mera irresignação e pedido de reanálise de provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplicou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório