REsp 2132932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), configurando mero inconformismo que não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GILSON APARECIDO BATISTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Mero Inconformismo
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

GILSON APARECIDO BATISTA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC a embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF), configurando mero inconformismo que não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração