AREsp 3049306 - DECISAO

AREsp 3049306 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente questões técnicas atinentes ao laudo pericial e à apuração de alíquotas tributárias e BDI), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante (parte Autora): SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S.A.; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Revisão Contratual, Inexigibilidade De Licitação, Restituição De Valores, Perícia Contábil, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Revisão Contratual Inexigibilidade De Licitação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S.A.

Agravante (parte Autora)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao laudo pericial (aplicação do mesmo BDI a todos os serviços; método e apuração de lucro)
  2. 2 incidência de alíquotas tributárias superiores às efetivamente devidas
  3. 3 dever de restituição de diferenças pecuniárias cobradas indevidamente

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente questões técnicas atinentes ao laudo pericial e à apuração de alíquotas tributárias e BDI), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento específico sobre as questões suscitadas pelo embargante
  • Publicar-se