AREsp 2923717 - ACORDAO

AREsp 2923717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Parties
Embargante: RAIMUNDO CLEMENTE DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Por Unanimidade Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Usucapião, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO CLEMENTE DA ROCHA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Por Unanimidade Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial ultrapassou o juízo de admissibilidade e se, assim, seria possível a análise de questões de mérito nos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e não comprovou de forma idônea a suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.