REsp 2192394 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015 e apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 476/STJ quanto à possibilidade de alegar compensação na execução, motivo que afasta a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Compensação Na Execução, Tema 476/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 284/stf Compensação Na Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015 e apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema 476/STJ quanto à possibilidade de alegar compensação na execução, motivo que afasta a pretensão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.