AREsp 2966484 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, tendo sido a parte intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, e não tendo se manifestado no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: VALDEIR DIAS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, CPC, Art. 1.021, §1º, Não Conhecimento Do Recurso, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, CPC Art. 1.021, §1º, CPC Não Conhecimento Do Recurso Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEIR DIAS PEREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.024, §3º, do CPC quanto ao recebimento de embargos como agravo interno
  2. 2 Obrigação de intimar o recorrente para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 Consequência processual da inércia do recorrente, qual seja, o não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, tendo sido a parte intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, e não tendo se manifestado no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno