AREsp 2972421 - ACORDAO

AREsp 2972421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º; tendo a parte deixado de se manifestar no prazo legal, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: DUCOL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.024, §3º, CPC
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Princípio Da Dialeticidade Art. 1.024, §3º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DUCOL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de manifestação dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para, em 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, §1º; tendo a parte deixado de se manifestar no prazo legal, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno e não conheço do recurso.