EAREsp 2881142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, os embargos de divergência não preencheram os requisitos de admissibilidade (notadamente a indicação do repositório oficial de jurisprudência), o que configura vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo previsto no art. 932 do CPC; por fim, o STJ não pode declarar expressamente questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Parties
Embargante: MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Vício Substancial, Indicação De Repositório De Jurisprudência, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

MATHEUS FELIPE FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, os embargos de divergência não preencheram os requisitos de admissibilidade (notadamente a indicação do repositório oficial de jurisprudência), o que configura vício substancial insuscetível de regularização pelo prazo previsto no art. 932 do CPC; por fim, o STJ não pode declarar expressamente questões constitucionais para fins de prequestionamento, devendo tal matéria ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados; conheço dos embargos por tempestivos, mas rejeito-os.