REsp 2206540 - DECISAO

REsp 2206540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por não se verificar intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração; quanto à alegação de violação dos arts. 90 e 487, III, a, do CPC, o recurso não foi conhecido...

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Parties
Recorrente: CLINICA BOM JESUS ITAJAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc), Prequestionamento, Extinção Do Processo, Custas Processuais, Honorários (art. 85, § 11 Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc) Prequestionamento Extinção Do Processo Custas Processuais +1 more

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Parties

CLINICA BOM JESUS ITAJAI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto à aplicação dos arts. 90 e 487, III, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito quando o pedido é reconhecido administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por não se verificar intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração; quanto à alegação de violação dos arts. 90 e 487, III, a, do CPC, o recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; não se procedeu à majoração de honorários por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  • Publicar-se e intimem-se