REsp 2228528 - DECISAO

REsp 2228528 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo não supriu as omissões apontadas nos embargos de declaração, limitando-se a declarar que as razões constantes da fundamentação do julgado eram suficientes; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devem retornar ao TRF/1ª Região para manifestação específica sobre as questões levantadas, notadamente a reserva de honorários ao advogado destituído.

Parties
Recorrente; Advogado: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS; Apelante: SINDPREV- DF; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos suscitados nos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Recorrente; Advogado

SINDPREV- DF

Apelante

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito do advogado destituído à reserva de honorários
  3. 3 necessidade de manifestação específica do tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo não supriu as omissões apontadas nos embargos de declaração, limitando-se a declarar que as razões constantes da fundamentação do julgado eram suficientes; por isso o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devem retornar ao TRF/1ª Região para manifestação específica sobre as questões levantadas, notadamente a reserva de honorários ao advogado destituído.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação específica sobre os pontos suscitados nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração