REsp 2211129 - DECISAO

REsp 2211129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de pronúncia sobre o mérito decorre do fato de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, e os argumentos trazidos pelo embargante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, sendo, ademais, inadequados para a via dos embargos por buscarem reformar o decisum e não sanar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se configura omissão quando a decisão não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para corrigir suposta omissão relativa ao mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se os argumentos do embargante são suficientes para afastar óbices processuais à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a ausência de pronúncia sobre o mérito decorre do fato de o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, e os argumentos trazidos pelo embargante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, sendo, ademais, inadequados para a via dos embargos por buscarem reformar o decisum e não sanar nulidade.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.