REsp 2212822 - DECISAO

REsp 2212822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão monocrática afastou a aplicação da actio nata, fixou o termo inicial do prazo decadencial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, sendo a cassação com devolução técnica de julgamento que não configura omissão; não se aplica multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JORGE MAURÍCIO TEMPORIN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Teoria Da Actio Nata, Prazo Decadencial, Cassação Com Devolução Dos Autos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Teoria Da Actio Nata Prazo Decadencial Cassação Com Devolução Dos Autos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JORGE MAURÍCIO TEMPORIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 fixação do termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão monocrática afastou a aplicação da actio nata, fixou o termo inicial do prazo decadencial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, sendo a cassação com devolução técnica de julgamento que não configura omissão; não se aplica multa por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.