REsp 2203960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: já se decidiu que, à época do trânsito em julgado, o embargante não preenchia o requisito legal de ausência de dedicação a atividades criminosas previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havia jurisprudência pacificada posterior que autorizasse revisão da dosimetria; assim, a alegação constitui tentativa de rediscussão do mérito, não corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DAVID SANTIAGO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria com base em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: já se decidiu que, à época do trânsito em julgado, o embargante não preenchia o requisito legal de ausência de dedicação a atividades criminosas previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havia jurisprudência pacificada posterior que autorizasse revisão da dosimetria; assim, a alegação constitui tentativa de rediscussão do mérito, não corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.