AREsp 2997122 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, expos suas razões de forma coerente e fundamentada, o embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar vícios dos arts. 619 do CPP e 1022 do CPC, não havendo obrigação de intimação pessoal dos patronos ou de sustentação oral no agravo regimental em agravo em recurso especial, e o STJ não deve declarar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Intimação Dos Patronos, Sustentação Oral, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Intimação Dos Patronos Sustentação Oral Súmula 7 STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se a ausência de prévia intimação dos patronos configura cerceamento de defesa e nulidade do acórdão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, expos suas razões de forma coerente e fundamentada, o embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar vícios dos arts. 619 do CPP e 1022 do CPC, não havendo obrigação de intimação pessoal dos patronos ou de sustentação oral no agravo regimental em agravo em recurso especial, e o STJ não deve declarar dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.