AREsp 3034185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão concluiu pela integridade dos fundamentos da decisão recorrida, os quais não foram adequadamente impugnados de forma específica pelo agravante; e porque embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MODESTO TOLEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 viabilidade do habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão concluiu pela integridade dos fundamentos da decisão recorrida, os quais não foram adequadamente impugnados de forma específica pelo agravante; e porque embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício só é cabível em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.