MS 30752 - ACORDAO

MS 30752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do mandado de segurança; além disso, não se deve enfrentar alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: MAURICIO DE CARVALHO LIMA; Órgão Prolator: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Anistia Política
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DE CARVALHO LIMA

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de enfrentamento de suposta ofensa a dispositivo constitucional por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido aplicado o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do mandado de segurança; além disso, não se deve enfrentar alegada ofensa constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração