RHC 227788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negados porque as instâncias constataram prévia comunicação à OAB e a presença de dois representantes da OAB que subscreveram o auto sem registrar irregularidade, e porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto, sendo as questões fáticas e probatórias inadmissíveis de reexame na via do writ.

Parties
Embargante/impetrante: SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia, Prerrogativas Da Advocacia (art.7º, §6º, Lei N. 8.906/1994), Nulidade Processual, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca E Apreensão Em Escritório De Advocacia Prerrogativas Da Advocacia (art.7º, §6º, Lei N. 8.906/1994) Nulidade Processual Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 observância do art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 em busca e apreensão em escritório de advocacia
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief, art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negados porque as instâncias constataram prévia comunicação à OAB e a presença de dois representantes da OAB que subscreveram o auto sem registrar irregularidade, e porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto, sendo as questões fáticas e probatórias inadmissíveis de reexame na via do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhes provimento.