AREsp 2993598 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, específica e suficiente, enfrentando os pontos suscitados; não houve omissão ou contradição; os embargantes não demonstraram os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a indicação precisa de dispositivos de lei federal e a comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que os embargos carecem dos vícios que os justificariam.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DOMINGOS; Embargante: DIEGO EVANDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Formalismo Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Formalismo Processual Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ DOMINGOS

Embargante

DIEGO EVANDINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão apresenta vícios de omissão, contradição ou ausência de fundamentação
  2. 2 se houve excesso de formalismo na análise da divergência jurisprudencial
  3. 3 se houve demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, específica e suficiente, enfrentando os pontos suscitados; não houve omissão ou contradição; os embargantes não demonstraram os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a indicação precisa de dispositivos de lei federal e a comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que os embargos carecem dos vícios que os justificariam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.